ATA DA CENTÉSIMA DÉCIMA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 30.08.1991.
Aos trinta dias do mês de agosto do ano de mil novecentos e noventa e um reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Centésima Sétima Sessão Ordinária da Terceira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Legislatura. Às nove horas e quarenta e cinco minutos, foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adroaldo Correa, Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Clóvis Brum, Clóvis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Gert Schinke, Giovani Gregol, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Motta, José Alvarenga, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Luiz Machado, Mano José, Nelson Castan, Nereu D’Ávila, Omar Ferri, Vieira da Cunha, Wilson Santos, Wilton Araújo, Martim Aranha Filho, Bernadete Vidal e Hermes Dutra. Constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e solicitou ao Vereador Hermes Dutra que procedesse à leitura de trecho da Bíblia. A seguir, o Senhor Secretário procedeu à leitura da Ata da Centésima Décima Segunda Sessão Ordinária, que foi aprovada. À MESA foram encaminhados: pela Vereadora Letícia Arruda, 04 Indicações; pelo Vereador Nereu D’Ávila, o Processo nº 2307/91, comunicando que, a partir do dia vinte e oito do corrente, o Vereador Omar Ferri passa a fazer parte da representação do PDT neste Legislativo; pelo Vereador Omar Ferri, o Processo nº 2306/91, comunicando que em vinte e sete do corrente assinou ficha de filiação no PDT. Do EXPEDIENTE constaram os Ofícios nos 01/91, da Comissão Especial constituída para examinar o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 28/91; 178/91, da Câmara Municipal de Bastos e Telegrama do Sindicato dos Trabalhadores Federais da Saúde e Previdência do Estado. Após, constatada a existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em continuidade, foram aprovados Requerimentos dos Vereadores Clóvis Ilgenfritz e Nereu D’Ávila, solicitando alterações na ordem de votação dos processos constantes da Ordem do Dia. A seguir, foi aprovado Requerimento do Vereador José Valdir, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares no dia de hoje. Em prosseguimento, o Senhor Presidente declarou empossado na Vereança o Suplente Heriberto Back e, informando que Sua Excelência já prestou compromisso regimental nesta Legislatura, ficando dispensado de fazê-lo, comunicou-lhe que passaria a integrar a Comissão de Educação e Cultura. Em Votação, Urgência, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 23/91, por vinte e nove Votos SIM, tendo sido encaminhado à votação pelos Vereadores Vieira da Cunha, Airto Ferronato e Clóvis Ilgenfritz, e submetido à votação nominal por solicitação do Vereador Antonio Hohlfeldt. Com relação a esse Projeto, votaram Sim os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Clóvis Brum, Clóvis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Elói Guimarães, Ervino Besson, Gert Schinke, Giovani Gregol, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, José Alvarenga, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Nelson Castan, Nereu D’Ávila, Omar Ferri, Vieira da Cunha, Wilson Santos, Wilton Araújo, Martim Aranha Filho, Bernadete Vidal, Adroaldo Correa, Heriberto Back e Hermes Dutra. Ainda, foram aprovadas as Emendas nºs 01 a 06 apostas ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 23/91, e Requerimento do Vereador Airto Ferronato, solicitando que este Projeto seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Na ocasião, o Senhor Presidente respondeu Questões de Ordem dos Vereadores Martim Aranha Filho e Adroaldo Correa, acerca da ordem de votação dos processos constantes da Ordem do Dia, e suspendeu os trabalhos por cinco minutos, nos termos regimentais. Em Renovação de Votação foi rejeitado o Substitutivo nº 01 aposto ao Projeto de Lei do Legislativo nº 97/91, por quatorze Votos SIM contra dezesseis Votos NÃO, tendo votado Sim os Vereadores Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Gert Schinke, Giovani Gregol, Isaac Ainhorn, João Motta, José Alvarenga, Lauro Hagemann, Wilson Santos, Vieira da Cunha, Adroaldo Correa, Heriberto Back, Luiz Machado e Airto Ferronato, e votação Não os Vereadores Clóvis Brum, Dilamar Machado, Elói Guimarães, Ervino Besson, Jaques Machado, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Nelson Castan, Luiz Braz, Nereu D’Ávila, Wilton Araújo, Martim Aranha Filho, Bernadete Vidal, Hermes Dutra, Edi Morelli e Cyro Martini. Após, foi rejeitado o Projeto de Lei do Legislativo nº 97/91, considerando-se prejudicadas as Emendas a ele apostas, por quatorze Votos SIM contra quinze Votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, tendo votado Sim os Vereadores Airto Ferronato, Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Gert Schinke, Giovani Gregol, Isaac Ainhorn, José Alvarenga, João Motta, Lauro Hagemann, Luiz Machado, Wilson Santos, Vieira da Cunha, Adroaldo Correa e Heriberto Back, votaram Não os Vereadores Clóvis Brum, Cyro Martini, Dilamar Machado, Elói Guimarães, Jaques Machado, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Nelson Castan, Nereu D’Ávila, Wilton Araújo, Martim Aranha Filho, Bernadete Vidal, Hermes Dutra e Edi Morelli, e optado pela Abstenção o Vereador Ervino Besson. O Projeto de Lei do Legislativo nº 97/91, bem como as Emendas e o Substitutivo a ele apostos, foram encaminhados à votação pelos Vereadores José Alvarenga, Wilson Santos e Lauro Hagemann. Na ocasião, os trabalhos estiveram suspensos por cinco minutos, nos termos regimentais. Após, o Senhor Presidente respondeu Questões de Ordem dos Vereadores Dilamar Machado e Airto Ferronato, acerca da ida dos Vereadores Airto Ferronato, Artur Zanella e Vicente Dutra a Caracas, representando este Legislativo; e acolheu Questões de Ordem dos Vereadores Wilson Santos e Nereu D’Ávila, acerca da possibilidade de renovação da votação do Projeto de Lei do Legislativo nº 97/91. Em Discussão Geral e Votação Nominal foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 161/91, rejeitando-se o Veto Total a ele aposto, por vinte e sete Votos SIM, após ter sido discutido pelos Vereadores Adroaldo Correa, Elói Guimarães e Giovani Gregol e encaminhado à votação pelos Vereadores Wilton Araújo, Clóvis Ilgenfritz, Lauro Hagemann, Clóvis Brum e Leão de Medeiros, tendo votado Sim os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Clóvis Brum, Clóvis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Elói Guimarães, Ervino Besson, Gert Schinke, Giovani Gregol, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, Letícia Arruda, João Motta, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Mano José, Luiz Machado, Nereu D’Ávila, Omar Ferri, Wilton Araújo, Vieira da Cunha, Martim Aranha Filho, Bernadete Vidal, Adroaldo Correa, Heriberto Back e Hermes Dutra. Na ocasião, o Senhor Presidente respondeu Questões de Ordem dos Vereadores Clóvis Ilgenfritz e Wilton Araújo, acerca dos pronunciamentos dos Senhores Vereadores durante o encaminhamento à votação do Projeto de Lei do Legislativo nº 161/91. Em Discussão Geral e Votação Nominal foi rejeitado o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 03/91, em sua parte vetada, aceitando-se o Veto Parcial a ele aposto, por quinze Votos SIM contra dez Votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, tendo Votado Sim os Vereadores Dilamar Machado, Elói Guimarães, Isaac Ainhorn, Letícia Arruda, Luiz Machado, Nereu D’Ávila, Omar Ferri, Vieira da Cunha, Wilton Araújo, Martim Aranha Filho, Bernadete Vidal, Leão de Medeiros, Hermes Dutra, Ervino Besson e Cyro Martini, votado Não os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, João Motta, Lauro Hagemann, Gert Schinke, Giovani Gregol, José Alvarenga, Mano José e Adroaldo Correa, e optado pela Abstenção o Vereador Clóvis Brum. Em Discussão Geral e Votação esteve o Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Legislativo nº 01/91, que deixou de ser votado face à inexistência de “quorum”. Às doze horas e trinta minutos, constatada a inexistência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Antonio Hohlfeldt, Airto Ferronato e Omar Ferri e secretariados pelos Vereadores Leão de Medeiros e Wilson Santos. Do que eu, Leão de Medeiros, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e por mim.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Hohlfeldt): Solicito ao Sr. 1º Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para verificação de “quorum”.
O SR. 1º SECRETÁRIO: (Após proceder à chamada.) Há “quorum”, Sr. Presidente.
O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Para um Requerimento, Sr. Presidente. (Assentimento da Presidência.) Requeiro seja o PLL nº 23/91 – Proc. nº 1143/91 votado em primeiro lugar, eis que sei que V. Exª vai precisar se afastar e gostaria de que este Projeto fosse votado com a sua presença.
O SR. NEREU D’ÁVILA: Para um Requerimento, Sr. Presidente. (Assentimento da Presidência.) Aproveitando a solicitação do Ver. Clovis Ilgenfritz, eu requeiro seja o PLL nº 097/91 – Proc. nº 1346/91, de autoria do Ver. Wilson Santos, colocado em discussão logo após o PLL nº 023/91, portanto em segundo lugar.
O SR. PRESIDENTE: Em votação os Requerimentos, ora apregoados. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que os aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADOS, com a abstenção de voto do Ver. Adroaldo Corrêa.
Passamos à
ORDEM DO
DIA
VOTAÇÃO –
URGÊNCIA
PROC. Nº 1143/91 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 023/91, de autoria do Ver. Airto Ferronato, que dispõe sobre o início de obras no último ano de mandato do Prefeito Municipal e a obrigatoriedade da conclusão de execução de obras públicas e dá outras providências. Com Emendas de nos 01 a 06.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81, da Lei Orgânica Municipal.
O SR. MARTIM ARANHA FILHO (Questão de Ordem): Pergunto se o Veto não tem preferência na Ordem do Dia?
O SR. PRESIDENTE (Airto Ferronato): Segundo a Lei Orgânica, o Veto deve ser analisado em trinta dias. Hoje é o prazo final, art. 77, § 6º.
O SR. MARTIM ARANHA FILHO: Eu pergunto se o Veto não tem preferência na ordem de votação, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE: Só a partir da próxima Sessão Ordinária. É a informação que temos.
O SR. ADROALDO CORRÊA (Questão de Ordem): Na Ordem do Dia, a preferência é do Veto, do projeto que tem veto no seu interior. Ocorre que o Plenário se manifestou e não serei eu a ir contra o Plenário, na vontade de votar alguma coisa com prioridade. Por isso me abstive no encaminhamento, mas regimentalmente, a ordem de votação de projetos não é o dia da inclusão, e sim, quando incluído, o que se vota em primeiro lugar, como segue: vetos, leis complementares, leis ordinárias, requerimentos.
O SR. PRESIDENTE: Recebemos informação de Auditoria de que seria possível esse tipo de procedimento.
Os trabalhos estão suspensos para que possamos solucionar a questão.
(Suspendem-se os trabalhos às 10h02min.)
O SR. PRESIDENTE (às 10h07min): Estão reabertos os trabalhos da presente Sessão.
Processo nº 1143/91, PLCL nº 023/91.
O SR. NEREU D’ÁVILA: Sr. Presidente, esse Projeto está em discussão ainda ou já estamos nos encaminhamentos?
O SR. PRESIDENTE: Já foi encerrada a discussão desse Projeto. Como não houve “quorum” para votação do mesmo na quarta-feira, colocamos agora em votação. Para encaminhar, pelo PDT, com a palavra o Ver. Vieira da Cunha.
O SR. VIEIRA DA CUNHA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, esse Projeto de Lei Complementar, de autoria do Ver. Airto Ferronato, reinaugura uma discussão que teve origem nesta Administração, que não deu curso a várias obras que foram iniciadas pelo governo anterior, obras essas, várias delas praticamente concluídas e que não foram finalizadas pelo Governo Olívio Dutra. Eu fiz questão de encaminhar a votação desse Projeto porque já fiz o Relatório de uma Comissão Especial, presidida pelo Ver. Luiz Braz, que analisa o problema das Casas da Criança aqui em Porto Alegre. Este problema é um exemplo típico de depredação do patrimônio público, que não teria ocorrido se já tivéssemos em vigor, em Porto Alegre, uma lei como quer V. Exª instituir no Município.
Digo isto porque tivemos oportunidade de visitar vários desses prédios que, na passagem de uma Administração para outra, na passagem do Governo Collares para o Governo Olívio Dutra estavam praticamente concluídos. As obras necessitavam apenas de pequenos reparos para serem entregues às respectivas comunidades. O fato de um outro governo assumir e não dar continuidade a essas obras fez com que esses prédios fossem depredados. E a própria ação do tempo se encarregou de deteriorá-los.
Aqueles que duvidarem dessas afirmações poderão visitar várias obras, uma eu tive a oportunidade de visitar há poucos dias, trata-se da Casa da Criança do Bairro Paternon, denominada Oscar Tholen, prédio público, segundo testemunhos da comunidade, praticamente concluído, e que hoje está completamente deteriorado. Praticamente terá que ser reconstruído todo ele, porque a obra foi completamente abandonada pela atual Administração.
Conta, portanto, Ver. Airto Ferronato, com o nosso apoio para aprovação deste Projeto de Lei Complementar. Colocamos apenas alguns senões, de ordem técnico-legislativa, a respeito da técnica legislativa que V. Exª utilizou para redigir alguns artigos. Mas, nós acreditamos que o mérito deste projeto coloca em segundo plano as razões de ordem técnica, razão de ordem formal, razões de ordem de redação. Por isso que nós insistimos sobre a possibilidade da reabertura da discussão, porque iríamos propor – a Bancada do PDT – algumas emendas de redação. Mas já que isso por força do Regimento não é possível, nós já estamos em regime de votação...
O SR. PRESIDENTE (Omar Ferri): Solicito aos colegas Vereadores um pouco mais de silêncio para que possamos ouvir a argumentação do Vereador que ocupa a tribuna.
O SR. VIEIRA DA CUNHA: Agradeço a V. Exª, mas já estou finalizando, apenas para dizer ao Vereador autor e aos colegas que deveremos votar favoravelmente ao Projeto, apesar de termos tido a nossa vontade de contribuir com uma emenda mais de ordem técnica, de ter tido a oportunidade de contribuir para aperfeiçoá-lo. Infelizmente, o fato de ter sido encerrada a discussão não nos possibilita que ofereçamos emendas nesse período de encaminhamento do processo, daí porque vamos votar favoravelmente e num futuro próximo tenhamos oportunidade de aperfeiçoá-lo com outro Projeto de Lei. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Encaminha, pelo PMDB, Ver. Airto Ferronato.
O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, este Processo nós encaminhamos via art. 81, até porque se ele não for votado com a brevidade necessária, ele passa a ser um projeto, uma lei com aplicação para daqui há quatro anos. Em resumo, a nossa proposta é que tendo em vista que os Vereadores já aprovam, como sempre aprovaram o Orçamento Municipal, quando aprovam em termos financeiros os gastos do Governo, a nossa tese é de que nós também, com esse processo, temos a possibilidade de aprová-lo em termos físicos, aquelas obras de duração continuada. E a partir do momento em que a obra pública é iniciada e não concluída, até o término do mandato de um Prefeito Municipal, o Prefeito que assume passa a ter a obrigatoriedade da continuidade das obras, salvo manifestação da Câmara Municipal. Este Projeto eu já apresentei na Lei Orgânica, foi a proposta nº 03 apresentada no primeiro dia da abertura de prazo da Lei Orgânica. Ela foi avaliada, e estamos apresentando, agora, a proposta com algumas emendas que foram sugestões que nós coletamos. Somos favoráveis a todas, inclusive à Emenda nº 06, do Ver. Clovis Ilgenfritz. Nós temos cinco emendas de minha autoria e uma emenda de autoria do Ver. Clovis Ilgenfritz, da Bancada do PT. Nós pedimos que se vote favorável ao Projeto e às Emendas. E gostaria de dizer, também, que este Projeto exatamente nos termos como está, nós já mandamos cópias, porque Vereadores me pediram, para dois Municípios de Santa Catarina, um Município no Espírito Santo, um Município em Goiás, um Município no Acre, dois Municípios no Rio Grande do Sul, todos me pediram cópias deste Projeto. E eu entendo que é alguma coisa que valoriza sensivelmente as funções dos Vereadores, responsabiliza o Legislativo e aproxima Legislativo e Executivo na condução da coisa pública.
Gostaria também de dizer que, na minha visão, este Projeto traz benefícios aos contribuintes, à população no seu todo; ele traz benefícios e facilitações de ações, inclusive do Executivo. Por quê? Porque a partir de uma discussão maior com os Vereadores, se continua ou não continua uma obra pública, isso significa que a população pode participar também, e diretamente, do processo através de discussões que vão se travar, e indiretamente, através dos seus Vereadores. Então, nós entendemos que com este sistema nós estamos acrescentando uma inovação em nível de legislação pública. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Clovis Ilgenfritz, pelo PT.
O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, nós entendemos que estava fazendo falta na legislação municipal, e até para quem está pela primeira vez exercendo um mandato é surpreendente que não existisse até agora uma legislação que garantisse uma continuidade no processo administrativo, nos projetos de governo. E eu não vou, aqui, responder a um questionamento feito pelo Ver. Vieira da Cunha, que também aprova este Projeto, e eu acho que está certo porque é a prática realidade das coisas. No dia-a-dia a população está vendo que a atual Administração não só está concluindo as obras anteriores como está fazendo outras, mas isso não deixa de ser um problema muito sério quando a herança fica e os recursos não existem.
Então, nós achamos que este Projeto do Ver. Ferronato é de alta importância, porque ele, além de prever que as administrações têm o compromisso de 180 dias antes, junto com o orçamento, que é votado no último ano de governo, tem obrigação de deixar claro quais as obras que vão ficar com o cronograma para ser cumprido pelo próximo governo. Eu acho que é por aí mesmo. Nós estamos – independente de governo, quem estava antes, quem está hoje e quem virá depois –, criando aqui uma situação de garantia para que, inclusive, as prioridades levantadas nos orçamentos participativos, como hoje está acontecendo, sejam garantidas.
Então, nós apenas ponderamos ao Ver. Ferronato, nós achamos que no art. 3º, onde se coloca “qualquer obra pública iniciada no mandato anterior não será concluída, e não concluída, não deverá ter sua execução continuada pelo Governo, salvo manifestação Legislativa”. O que é muito importante, também, porque nós podemos tirar a conclusão de que uma obra iniciada por um determinado governo ela não tem condições de ser continuada mesmo porque não é do interesse. A Câmara que vai representar este interesse.
Então, nós colocamos no item 122 do art. 3º, que diz assim: “salvo manifestação Legislativa, aprovada pela maioria de 2/3 de Vereadores, no caso de paralisação, e maioria absoluta, no caso de redução no ritmo da obra”. Nós achamos que a paralisação tem que ter maioria absoluta, e a redução do ritmo tem que ter maioria simples, porque é uma questão, inclusive, de garantir para que as coisas não sejam truncadas totalmente.
No mais, as outras emendas, entendemos que são pertinentes, são aperfeiçoamentos, como disse o próprio Ver. Vieira da Cunha são técnicas legislativas que levou a um processo que tenho certeza de que os Srs. Vereadores vão aprovar, mesmo porque não vejo como argumentar contra uma proposta de transparência tão importante como esta e que deve perpassar o governo; além dos governos, existe a Cidade, existe a população, e ela não pode ficar a mercê de casuísmos políticos e, às vezes, de compromissos eleitoreiros que hoje são muito comuns. Então, é por isso que votamos, a Bancada do PT – representada aqui pelo Líder, neste momento – vota integralmente neste Projeto do Ver. Airto Ferronato, para garantir um processo que nós reclamamos, de governos anteriores. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Antonio Hohlfeldt): Não havendo mais quem queira encaminhar, passamos à votação, que é nominal, por solicitação deste Vereador. Solicito ao Sr. 1º Secretário que proceda à nova chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação do PLCL nº 023/91, tendo em vista o art. 76, § 2º e art. 82, § 1º da Lei Orgânica Municipal.
O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal.) Sr. Presidente, 24 Srs. Vereadores responderam à chamada.
O SR. DILAMAR MACHADO (Requerimento): Sr. Presidente, agradeço a V. Exª, porém o Requerimento que iria fazer não tem mais sentido, pois eu iria requerer que fosse feito, juntamente com a votação, a chamada nominal.
O SR. PRESIDENTE: Antes de passarmos à votação nominal, vamos pedir a colaboração dos Srs. Vereadores no sentido de que seja feito silêncio; ao mesmo tempo, pedimos a colaboração das assessorias dos Vereadores que estão hoje no Plenário.
Nós temos o Projeto com seis Emendas, mas como o Projeto e as Emendas não têm Parecer, nós votaremos inicialmente o Projeto, com ressalva das Emendas, e depois as Emendas, uma a ma.
O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada e coleta os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 29 Srs. Vereadores votaram SIM.
O SR. PRESIDENTE: APROVADO o PLCL nº 023/91.
(Votaram SIM os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Clóvis Brum, Clovis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Elói Guimarães, Ervino Besson, Gert Schinke, Giovani Gregol, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, José Alvarenga, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Nelson Castan, Nereu D’Ávila, Omar Ferri, Vieira da Cunha, Wilson Santos, Wilton Araújo, Martim Aranha Filho, Bernadete Vidal, Adroaldo Corrêa, Heriberto Back e Hermes Dutra.)
O SR. PRESIDENTE: Passamos agora às Emendas.
Emenda nº 01. (Lê.) Em votação. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
Emenda nº 02. (Lê.) Em votação. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
Emenda nº 03. (Lê.) Em votação. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
Emenda nº 04. (Lê.) Em votação. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
Emenda nº 05. (Lê.) Em votação. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
Emenda nº 06. (Lê.) Em votação. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
Sobre a mesa Requerimento de autoria do Ver. Airto Ferronato, solicitando seja o PLCL nº 023/91, recém votado e aprovado, dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Conforme Requerimentos aprovados pelo Plenário, passamos agora às folhas nº 03, renovação de votação do PLL nº 097/91.
RENOVAÇÃO
DE VOTAÇÃO
PROC. 1346/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 097/91, de autoria do Ver. Wilson Santos, que dispõe sobre a arrecadação, movimentação e aplicação dos recursos auferidos com o item “depreciação da frota” constante do cálculo da tarifa de ônibus. Com Emendas de nºs 01, 02, 03, 05, 06, 07 e 08 e com Substitutivo nº 01.
O SR. PRESIDENTE: Encaminha, pelo PT, o Ver. José Alvarenga.
O SR. JOSÉ ALVARENGA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, companheiros que assistem a nossa Sessão nesta manhã. Nós vamos deliberar sobre uma matéria muito importante para a Cidade de Porto Alegre. Nós temos um Substitutivo que obriga os empresários do transporte coletivo de Porto Alegre a depositarem em conta bancária em nome das empresas, vinculadas uma a uma ao Poder Executivo de Porto Alegre, os recursos destinados à compra de novos veículos para a frota de Porto Alegre. Esse Projeto encontra oposição bastante grande da Associação de Transportadores de Passageiros de Porto Alegre e de vários Srs. Vereadores da nossa Cidade.
Ainda ontem, tivemos um debate na Rádio Bandeirantes, com o Sr. Guerreiro, quando ele afirmou que, de fato, os empresários utilizam os recursos que deveriam comprar novos ônibus para pagar combustível, transferem este dinheiro para outras finalidades que não é a específica. Cabe esclarecer que este recurso está na contabilidade prestada à Prefeitura, no mesmo item lucro das empresas. E nós temos suspeitas seriíssimas de que grande parte desses recursos é utilizada para engordar o lucro dos senhores empresários que, aliás, já são protegidos pela lei e que nós sequer pretendemos tocar. Nós apenas desejamos que o dinheiro destinado para comprar novos ônibus seja utilizado na compra desses ônibus, pois não foi ao longo do tempo. A empresa Presidente Vargas possui 49,23% dos seus veículos com mais de 10 anos; 38, 22% dos ônibus da Trevo também se encontram nessa situação; 47,78% dos veículos da Gasômetro; e 42,80% dos ônibus da Sopal também se encontram nessa circunstância.
Então, esse dinheiro, ao longo do tempo, não foi utilizado para a compra dos ônibus. O nosso Substitutivo apenas determina que esse recurso seja utilizado para comprar novos ônibus e não para aumentar ilegalmente o lucro das empresas. Além disso, o art. 6º da Lei Orgânica de Porto Alegre diz o seguinte: “O Município promoverá vida digna a seus habitantes e será administrado com base nos seguintes compromissos fundamentais: I – Transparência pública de seus atos; II – Moralidade administrativa”. Isso esclarecido, nós perguntamos: quem ganha com a aprovação do Substitutivo? Sem dúvida nenhuma ganha a frota de ônibus de Porto Alegre e ganha a população, que é obrigada a pegar ônibus diariamente. Quem perde com a derrubada do Projeto aprovado na sexta-feira passada? Sem dúvida nenhuma, esta mesma população que vai novamente ser sacrificada para beneficiar o lucro e as empresas que exploram estes serviços; e que, longe de considerar este serviço um serviço que deve ser prestado em boa qualidade para a população de Porto Alegre, apenas consideram o transporte coletivo objeto de exploração e espoliação da nossa população.
Finalmente, Srs. Vereadores, acompanhantes da nossa Sessão de hoje, muitos Vereadores subiram a esta tribuna para defender o Poder Legislativo e dizer que este Poder é eficiente no que diz respeito à defesa dos interesses da nossa Cidade. Então, que esse Poder fiscalize e imponha a moralidade e a transparência aos negócios do Poder Público na nossa Cidade. Portanto, não podemos entender como os Vereadores podem votar contrariamente a um Substitutivo que pretende exatamente estabelecer a transparência e a moralidade e evitar que os empresários sucateiem a frota e que estorçam, de fato, recursos importantes da população de Porto Alegre para beneficiar os seus cofres privados. Portanto, pedimos a aprovação do Substitutivo nº 01. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Wilson Santos.
O SR. WILSON SANTOS: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Srªs Vereadoras. Eu tenho em mãos, aqui, uma obra elaborada por Moacyr Scliar, “Maurício, a Dimensão Humana”. E, lendo esta obra, eu encontrei uma passagem extremamente interessante: “À medida que a RBS crescia, Maurício foi desenvolvendo uma outra concepção do papel da empresa, passou a rejeitar ‘a visão míope’ do lucro egoísta que orientava a ação dos seus colegas empresários da época, e dizia que à palavra capitalismo nós devemos acrescentar o adjetivo social. Tinha consciência e falava aos seus amigos das grandes desigualdades sociais do Brasil, e sentia necessidade de diminuir este fosso tão largo e tão perigoso que é o da desigualdade social.” Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu tenho uma preocupação com a injustiça social e com a desigualdade, quando, por uma falta maior de controle, nós vimos o usuário do transporte coletivo prejudicado por uma página muito confusa e, pela confusão, pela falta de clareza contábil, eu até entendo que foi o que levou alguns Vereadores a votar, naquela época, no plus tarifário. Porque havia uma verdadeira confusão contábil, e ela continua, porque senão vejamos aqui, Srs. Vereadores: tarifa de 125, nós tivemos 8,8% para a depreciação da frota e 7,9% para remuneração do capital. Então, nós tivemos 16,9%, mas nós temos visto que varia quando se fixa o custo fixo de capital, varia em 12%, 13%, 14%, 15% na tarifa de 125, foi a 16,9%.
Então, não existe uma clareza contábil, e o que nós queremos, o que quer o meu Projeto de Lei é que apenas fique bem claro qual o percentual que é do lucro, que é a remuneração do capital, e qual o percentual que é da depreciação. E eu só quero uma coisa: eu só quero, nos balanços e balancetes, saber a quem prejudica. Não prejudica Governo, não prejudica as empresas, porque nós vamos saber qual é o dinheiro que é o lucro e qual é o dinheiro que é para comprar ônibus. E o dinheiro para comprar ônibus tem que aparecer numa conta especial para renovação.
Eu tenho algumas divergências com o Substitutivo do Ver. José Alvarenga, porque eu entendo que ele foi longe demais, ele foi fundo demais. Mas por que eu votei a favor? Porque eu entendi que deveria garantir mesmo o dele, que é intervencionista demais, que é burocrático demais, mas garantir, porque eu estava traumatizado com aquele episódio do plus tarifário e queria proteger a população contabilmente. Então, eu preferi, mesmo ao excesso do Substitutivo dele, a votar, mas se for rejeitado o Substitutivo dele por esses aspectos, eu não sei como rejeitar o meu Projeto original que não tem esse excessivo detalhe. Mas eu vou votar, primeiro, a favor do Substitutivo; se for rejeitado o Substitutivo, eu faço um apelo – porque não vou ter oportunidade de voltar a esta tribuna para encaminhar – que, no mínimo, o meu, que foi enxugado pela Assessoria Técnica Parlamentar desta Casa, pela equipe de Isaac Zilbermann e por todos os advogados que aperfeiçoaram, inclusive, meu Projeto e que, mercê do aperfeiçoamento, eu apresentei Emendas, ele não tem nem defeito técnico, não tem defeito político, não tem defeito social. Então, eu não entendo, não prejudica a Empresa, não prejudica o Governo, não prejudica Vereador, nós só vamos defender o usuário do transporte coletivo. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Lauro Hagemann.
O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu não participei do debate que se travou anteriormente a respeito desse Projeto, por circunstâncias alheias a minha vontade. Mas, hoje, encaminho favoravelmente ao Substitutivo do Ver. José Alvarenga, ou, se não for aprovado o Substitutivo, em favor do Projeto do Ver. Wilson Santos. Devo dizer, com toda a clareza, que a Câmara de Vereadores de Porto Alegre tem hoje uma grave decisão a tomar e precisa aprovar um desses Projetos, de preferência o Substitutivo, porque dá ao Poder Público o controle sobre a remuneração da tarifa destinada à renovação da frota.
Digo isso por uma razão muito singela, Sr. Presidente. Os municípios têm o dever constitucional de proporcionar o serviço de transporte coletivo à sua população, seja diretamente, seja ou por permissão ou concessão. No caso de Porto Alegre, estamos assistindo, há longo tempo, a uma guerra entre população, transportadores e Poder Executivo. Isso precisa chegar a um determinado patamar de tranqüilidade reclamado pela população. A Prefeitura já cometeu os seus equívocos. Não pode continuar nessa trilha, como já se iniciou. Está tentando reverter o processo.
Agora, os transportadores é que têm que também cumprir a sua parte. Eles não podem ser permissionários do serviço de transporte coletivo apenas para aferição de lucro. Há um sentido social determinado pela Lei Maior do País nesse tipo de prestação de serviço. Isso não pode ficar ao arbítrio da iniciativa de qualquer um. Há que haver um regramento. E, neste caso, a reserva de uma parcela da tarifa para renovação da frota é uma imposição, não é uma circunstância alheia ou da vontade individual de algum senhor. Esse procedimento não vai servir só para a Administração Popular; é um procedimento permanente. Isso resguarda a população daquilo que há pouco tempo ela passou: a necessidade de renovar a frota sem respaldo financeiro. Pode ser que esta não seja a solução mais adequada imediatamente, mas é o primeiro passo no sentido de que se comece a resolver o problema.
Volto a me pronunciar pela aprovação do Substitutivo do Ver. José Alvarenga; em segundo caso, pela aprovação do Projeto do Ver. Wilson Santos. E torno a repetir: a Câmara de Vereadores está sob o olhar atento da população, e não aprovar um desses dispositivos vai nos deixar numa situação muito delicada. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Não havendo mais quem queira encaminhar, colocamos em votação o Substitutivo nº 01 aposto ao PLL nº 097/91. Solicito ao Sr. 1º Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.
O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada e coleta os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 14 Srs. Vereadores votaram SIM e 16 Srs. Vereadores votaram NÃO.
O SR. PRESIDENTE: REJEITADO o Substitutivo nº 01.
(Votaram SIM os Vereadores Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Gert Schinke, Giovani Gregol, Isaac Ainhorn, João Motta, José Alvarenga, Lauro Hagemann, Wilson Santos, Vieira da Cunha, Adroaldo Corrêa, Heriberto Back, Luiz Machado e Airto Ferronato. Votaram NÃO os Vereadores Clóvis Brum, Dilamar Machado, Elói Guimarães, Ervino Besson, Jaques Machado, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Nelson Castan, Luiz Braz, Nereu D’Ávila, Wilton Araújo, Martim Aranha Filho, Bernadete Vidal, Hermes Dutra, Edi Morelli e Cyro Martini.)
O SR. PRESIDENTE: Em votação o PLL nº 097/91 – Proc. nº 1346/91, de autoria do Ver. Wilson Santos, com ressalva das Emendas.
Solicito ao Sr. 1º Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.
O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada e coleta os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 14 Srs. Vereadores votaram SIM, 15 Srs. Vereadores votaram NÃO e 01 Sr. Vereador se ABSTEVE de votar.
O SR. PRESIDENTE: REJEITADO o PLL nº 097/91. Ficam, portanto, prejudicadas as Emendas a ele apostas.
(Votaram SIM os Vereadores Airto Ferronato, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Gert Schinke, Giovani Gregol, Isaac Ainhorn, José Alvarenga, João Motta, Lauro Hagemann, Luiz Machado, Wilson Santos, Vieira da Cunha, Adroaldo Corrêa e Heriberto Back. Votaram NÃO os Vereadores Clóvis Brum, Cyro Martini, Dilamar Machado, Elói Guimarães, Jaques Machado, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Nelson Castan, Nereu D’Ávila, Wilton Araújo, Martim Aranha Filho, Bernadete Vidal, Hermes Dutra e Edi Morelli. Optou pela ABSTENÇÃO o Vereador Ervino Besson.)
(Tumulto no Plenário.)
O SR. PRESIDENTE: Os trabalhos estão suspensos por cinco minutos.
(Suspendem-se os trabalhos às 11h03min.)
O SR. PRESIDENTE (às 11h08min): Retomamos a Sessão, passamos às folhas 02 do Processo.
O SR. DILAMAR MACHADO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, Requeiro a V. Exª que informe ao Plenário as razões e as condições da viagem do Ver. Airto Ferronato, se a licença é para Tratar de Interesses Particulares ou que condições é a viagem para o exterior.
O SR. PRESIDENTE: Ver. Dilamar Machado, a Mesa responde a Vossa Excelência. Os Vereadores Vicente Dutra, Artur Zanella e Airto Ferronato, a partir de hoje, estão em viagem de representação, num Congresso Político em Caracas. É neste sentido que os três Vereadores viajam, sem despesa, sem ônus para a Casa.
O SR. AIRTO FERRONATO (Questão de Ordem): Quero informar ao nobre Vereador e aos Membros da Casa que comprei a passagem, com o meu dinheiro, na volta darei o número do cheque, pois paguei e à vista. Obrigado.
O SR. DILAMAR MACHADO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, meu Requerimento não é quanto à passagem do Ver. Airto Ferronato, ele viaja para onde quiser com o dinheiro dele. O meu Requerimento é para saber que tipo de representação o Ver. Airto Ferronato, o Ver. Zanella e o Ver. Vicente Dutra estão fazendo no exterior e qual o amparo regimental e se outros Vereadores foram convidados para tal representação oficial no exterior.
O SR. PRESIDENTE: Ver. Dilamar Machado, a Mesa recebeu correspondência oficial do Congresso, formalizou um processo e está providenciado no Processo para apresentar à Vossa Excelência.
O SR. AIRTO FERRONATO (Questão de Ordem): Informar a Casa, também, que o nobre Ver. Dilamar Machado foi convidado e disse que não poderia ir. Obrigado.
O SR. DILAMAR MACHADO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, isso aí não é Questão de Ordem, isso é uma intriga rasteira do Ver. Airto Ferronato. Eu recebi um folheto da esposa do Ver. Vicente Dutra para uma viagem ao Exterior e não fui porque não tenho dinheiro para viajar.
O SR. AIRTO FERRONATO (Questão de Ordem): Não é Questão de Ordem a questão também apresentada pelo Ver. Dilamar Machado, que tem diversos anos de mandato e sabe muito bem disso.
O SR. PRESIDENTE: Srs. Vereadores, Airto Ferronato e Dilamar Machado, e a taquigrafia, a Mesa solicita que fique registrada apenas a primeira Questão de Ordem do Ver. Dilamar Machado e a resposta da Presidência; sejam retiradas as demais intervenções sobre o assunto.
O SR. DILAMAR MACHADO (Questão de Ordem): Concordo com V. Exª, apenas quero agregar ao meu Requerimento a informação ao Plenário se durante o tempo que estiver no exterior o Vereador Airto Ferronato continuará a receber os seus subsídios como Vereador, bem como os demais Vereadores, e se serão convocados os respectivos Suplentes?
O SR. PRESIDENTE: Ver. Dilamar Machado, quando se viaja em representação, com convite oficial, o Vereador viaja com os seus subsídios sem convocação do Suplente. Não há ônus para a Casa nesse sentido.
O SR. WILSON SANTOS (Questão de Ordem): Sr. Presidente, a Questão de Ordem é no seguinte sentido: foi renovada a votação do Substitutivo do Ver. José Alvarenga. Consulto a Mesa se posso requerer renovação de votação do Projeto original, de minha autoria, que não foi renovada a votação.
O SR. PRESIDENTE: Vereador, a Mesa não sabe responder, fará o estudo para poder lhe responder.
O SR. NEREU D’ÁVILA (Questão de Ordem): É estranha a manifestação do Vereador, porque o Substitutivo é uma Emenda total, e uma Emenda total só pode existir ligada a alguma coisa. Se este Substitutivo foi renovado é em função da existência do Projeto, senão não poderia ter renovação. Por isso estranho a manifestação do Vereador.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa acolhe, Ver. Nereu D’Ávila, mas vai fazer uma consulta formal à Auditoria para impedir qualquer dúvida e, posteriormente, responderá a Questão de Ordem.
O SR. WILSON SANTOS (Questão de Ordem): Exatamente, eu havia pedido uma Questão de Ordem até para participar dessa contra-argumentação do Ver. Nereu D’Ávila, mas V. Exª já se adiantou. O que eu quero é uma posição da Mesa, até porque sendo ouvida a Auditoria, vamos ter uma posição, e mesmo ouvindo a Auditoria e como sabemos que a discussão jurídica ela tem vários matizes, eu pretendo discutir muito essa questão, porque eu vou insistir na renovação de votação do meu Projeto.
O SR. PRESIDENTE: Vereador, V. Exª agora, com todo respeito, não fez uma Questão de Ordem, fez um comentário sobre a Questão de Ordem. A Mesa pede a retirada dessas anotações à taquigrafia. Já tem a sua deliberação tomada, vai pedir uma posição da Auditoria, e eventualmente até poderá fazer uma consulta à Comissão de Justiça e Redação. Acolheu a Questão de Ordem de V. Exª, como acolheu a Questão de Ordem do Ver. Nereu D’Ávila, exatamente porque confessa com humildade, o Presidente, pessoalmente, acha que eventualmente a colocação do Ver. Nereu D’Ávila tem base, o Substitutivo existe em função do objeto principal que é o Projeto, mas para dirimir qualquer dúvida, já que a questão é polêmica, vai pedir um Parecer da Auditoria, já que acha que a Auditoria está aqui na Casa exatamente para esse tipo de função. De qualquer maneira, Vereador, para garantir desde logo a sua posição, V. Exª sabe que, pelo Regimento, deve apresentar um pedido de renovação na Sessão seguinte, segunda-feira. Até lá, teremos obrigatoriamente uma posição e poderemos aceitar ou não o seu pedido de renovação. Mas ficará ele, eventualmente, registrado como garantia de qualquer direito.
O SR. WILSON SANTOS (Questão de Ordem): Agora, sim, uma Questão de Ordem. Eu pedi a Questão de Ordem, pedi numa posição da Mesa, mas eu não desejo acelerar. Eu prefiro, como é um assunto relevante, excepcional, eu espero até segunda-feira, porque o Requerimento é uma coisa simples e eu tenho que entrar, conforme o Regimento, segunda-feira que vem. Então, eu aguardo a resposta da Questão de Ordem até segunda-feira.
O SR. PRESIDENTE: Sim, Vereador, se não for agora de manhã, nós faremos chegar ao seu gabinete a posição da Auditoria.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
PROC. Nº 2768/89 – VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 161/89, de autoria do Ver. Adroaldo Corrêa, que dispõe sobre a inclusão, no currículo escolar da rede municipal de ensino de 1º e 2º graus, na disciplina de História, de matéria relativa ao estudo da raça negra na formação sócio-cultural brasileira e dá outras providências.
Parecer:
-da CJR. Relator Ver. Elói Guimarães: pela rejeição do Veto Total.
O SR. PRESIDENTE: Não há Parecer da CJR registrado nos autos, são distribuídos com antecedência. O Parecer do Relator, Ver. Elói Guimarães é pela rejeição do Veto Total a ele aposto.
Em discussão. Primeiro inscrito é o Ver. Adroaldo Corrêa.
O SR. ADROALDO CORRÊA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, companheiros que visitam esta Sessão neste momento, a nossa posição, desde o início é a favor do Projeto e o apresentamos a partir de debate com a comunidade. Ainda que parcial, pouco, carente de muito aprofundamento. Apresentamos um Substitutivo no sentido de complementar a proposta original. Sempre tivemos presente de que há legislação, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, que reserva à escola a interferência na parte local do currículo. Não constituímos disciplina nova, por esta consciência da legislação. Ressalvamos no art. 5º do Projeto, Substitutivo, ora vetado, que cabe à SMED e à comunidade local decidir junto com os professores e exerce, portanto, aí, a autonomia que lhe é ressalvada pela Lei de Diretrizes e Bases, a possibilidade e o poder de, debatendo o tema constante desta Lei, decidir pela inclusão do conteúdo nas disciplinas.
Quando o Veto apresenta as razões técnicas que apresenta, dizendo que o Legislativo Municipal impositivamente se propõe a fazer coisa de outro, da comunidade local, da escola local, nós dizemos que há diferença de interpretação e defendemos não só o respeito à diferença, como também à necessidade dessa diferença se manifestar. E acreditamos que esta diferença está exatamente neste ponto. Se a autonomia é reservada à escola local e exames feitos da realidade desta autonomia observam que ela não é exercida, o que se fere? Nada! E se não se fere nada, não se fere a autonomia. Portanto, se pretende que esta autonomia seja refletida. E que, em exercendo, aqueles que a devem exercer possam decidir por incluir ou não os conteúdos nas disciplinas citadas na Lei. Então não se fere nada. E se tem uma outra interpretação da Lei. E desta razão técnica nós divergimos e, portanto, apresentamos uma posição objetiva de que a Lei exista para que a autonomia seja exercida. E também temos o respeito à diferença na questão social. E aí vai o mérito, exatamente, do Projeto. Examinado o Veto, passamos à necessidade de que o Projeto exista, em função de que o movimento social no Brasil deva ser estudado por completo, por seu conjunto de formadores. Os negros no Brasil são parte expressiva da formação social da nacionalidade, na economia, na cultura, na religiosidade, nos diversos aspectos da sociedade brasileira, e se verifica, tanto na escola quanto na sociedade, a ausência de agentes históricos sociais importantes, com estudo adequado e é este o nosso objetivo: o agente social importante, que a Lei exige que seja estudado, e é a Constituição que exige isso, seja colocado na ordem do dia do currículo escolar. Não criamos disciplina. Queremos avançar um conteúdo, não só este Vereador, o movimento precisa disto para avançar, porque a ação concreta é que faz a autonomia ser exercida, e na autonomia é que se percebe se há o respeito de fato à diferença. E diferença nós a saudamos sempre entre homens e mulheres, entre jovens e velhos, entre brancos, negros ou qualquer outra raça que formou esta nacionalidade. Porque isto é, no fundo, o princípio democrático que nós defendemos para a sociedade que queremos para o Brasil. O respeito às diferenças e o respeito à maioria significam não oprimir as minorias e não excluir os diferentes. E o diferente é o que forma, no todo, a riqueza desse todo.
Nós achamos, no nosso mandato, especificamente, que isto é uma prioridade. E queremos emprestar essa qualidade que nós vemos em nosso mandato ao conjunto das prioridades do Município de Porto Alegre e, para isso, fomos buscar recursos junto à comunidade de Porto Alegre e à comunidade do Rio Grande do Sul, que desenvolve isto em algumas instâncias, como prioridade. E faço questão de salientar que o trabalho nesse sentido é executado desde outros Governos, e também neste Governo, pela Secretaria Estadual de Educação, que tem um Projeto específico que propõe a inclusão de programas com esse conteúdo no desenvolvimento do currículo das escolas do Estado inteiro. E se saudamos este trabalho é porque queremos esse trabalho também realizado no nosso Município, com ações concretas que ultrapassem o discurso, que é importante, que é verdadeiro, mas que deve descer à condição objetiva das escolas onde nós podemos exercer a intervenção local e, portanto, fazer valer a nossa autonomia. Os agentes sociais históricos importantes precisam deste e de outros instrumentos e creio que encontraremos, derrubando o Veto, aprovada e sancionada a Lei pelo Prefeito ou por esta Câmara, um espaço na Secretaria Municipal de Educação, no Governo Municipal, na comunidade escolar e das outras escolas para fazer o debate e a inclusão, com certeza, deste conteúdo nas disciplinas apontadas além da História, por esta Lei, e as disciplinas são: Religião, OSPB ou Moral e Cívica, a Língua Portuguesa que sofre influência deste grande movimento humano, e também a Geografia e a História. Acreditamos e confiamos na definição desta Câmara de Vereadores que aprovou o Projeto por 27 votos Sim, no dia da votação da Lei, e nenhum voto contrário. Nós acreditamos na reedição daquele resultado e na derrubada do Veto, que se apresentou por razões, questões técnicas, das quais temos diferenças de interpretação pelos motivos já expostos e, nenhuma razão contra o mérito, como o próprio Parecer do Sr. Prefeito indica nas razões do Veto. Não tendo contrariedade ao mérito, entendo discutida a sua razão objetiva em relação à questão técnica; acreditamos que a Câmara aprova o mérito e apoiaria a nossa visão sobre a diferença de interpretação da Lei.
Portanto, peço aos pares que correspondam, objetivamente, ao primeiro resultado e não apenas derrubem o Veto, mas, sinceramente, aprovem novamente esta Lei, com a importância que ela revela e que pode constituir para os próximos movimentos, visto que é um importante e destacado momento da Cidade de Porto Alegre em relação à diferença, respeito e valorização do elemento humano, no conjunto, na sociedade de Porto Alegre, porque vencer o racismo significa emancipar também aqueles que, mesmo que inconscientemente portam essas condições, que são necessárias abolir da nossa sociedade. Pelo respeito à diferença, pela aprovação da Lei, com a derrubada do Veto. Muito obrigado.
(Revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Para discutir, Ver. Elói Guimarães.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós desde o primeiro momento estamos acompanhando a iniciativa de autoria do Ver. Adroaldo Corrêa, no sentido de incluir, no sentido de encartar na disciplina do ensino Municipal o estudo histórico, a análise crítica da raça negra. O Projeto recebeu o Veto do Executivo, acolhe o mérito, nem poderia ser diferente, mas opõe restrições de ordem constitucional no que respeita à legalidade. E nisso nos parece que o Executivo não tem a devida nitidez ideológica do conteúdo da nova Carta Constitucional, porque o Município, a partir da nova Constituição, a de 1988, ele assumiu um papel destacado na Federação. Não se trata mais de um órgão, e sim, de um Poder da Federação. Até arriscaríamos a dizer que a Republica é uma Federação de Município, tal a posição que o Município ganhou, e ganha, hoje, na Constituição da República.
O Prefeito Municipal, ao Vetar, emite entendimento de que se está criando uma disciplina. Não é isso. É muito claro o Projeto, Srs. Vereadores; fica incluído nas escolas de 1º e 2º graus da rede municipal, na disciplina de História já existente. Não se cria uma estrutura nova, não se normatiza uma cadeira de História, apenas inclui-se o ensino relativo ao estudo da raça negra na formação sócio-cultural brasileira. É de competência concorrente e é expressa a Constituição, neste sentido. Aliás, as disposições da Constituição, no que respeita à educação, são normas programáticas que nas diferentes esferas de poder, ao Estado e ao Município compete legislar. E o dado que não pode ser deixado de lado: nós temos que sair da retórica, nós temos que sair do terreno doutrinário para, efetivamente, fazermos a denominada prática, pois só esta é capaz de fazer a redenção de espancar definitivamente a discriminação, e não há fórum melhor, não há espaço melhor do que a escola na formação não somente do negro, mas da criança, para que absorva, através da analise crítica, exatamente isso que eu diria que é uma chaga social, que é a discriminação racial. Nós temos a discriminação ao pobre, nós temos a discriminação ao velho, mas a discriminação racial, ao negro, é algo que só conseguiremos superar uma vez colocando a escola na formação intelectual da criança. Portanto, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Veto, na nossa análise, ele não se sustenta do ponto de vista da legalidade, porque não está o autor criando uma disciplina, criando uma cadeira, apenas quer ver na disciplina de História a discussão.
Vejam bem, não se trata de nenhum enfoque axiomático, fechado, mas quer ver a discussão da cultura, do desenvolvimento da raça negra em nosso País. E não precisaríamos dizer, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que somos um País de mestiços, que ainda não conseguimos superar determinados tabus, que só vamos conseguir na medida em que colocarmos de forma efetiva e concreta instrumentos desta natureza. Eu agradeço, até, e recolho, em nome do Governo do Estado, a manifestação do Ver. Adroaldo Corrêa, porque nós vamos incluir, o Estado vai incluir a discussão, na cadeira de História, a discussão sobre a raça negra, o Governo do PDT, o Governo do Estado.
Então, é preciso, aqui, em nível de Município, que se inclua, da mesma forma, discussão sobre o desenvolvimento à cultura, a discussão crítica, no sentido de buscarmos a emancipação da raça negra no currículo fundamental, que é de 1º grau. Portanto, esta é apenas uma discussão que se faz, apenas para dizer que, se examinarmos bem, nós vamos ver que não há nenhuma ilegalidade, nenhuma inconstitucionalidade. Não se cria a disciplina, não se cria cadeira nova, não se invade competência, específica da União; apenas a matéria ingressa na competência concorrente do Município. O Veto, indiscutivelmente, haverá de ser derrubado. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Giovani Gregol está com a palavra.
O SR. GIOVANI GREGOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, este Projeto, de autoria do Ver. Adroaldo Corrêa, foi, segundo me consta, um grande passo sugerido e, provavelmente, elaborado por uma parcela de militantes do Movimento Negro desta Cidade e deste Estado. Uma proposta que há muito tempo vinha sendo discutida dentro do Movimento Negro gaúcho, no seio do Partido dos Trabalhadores, no seio da Bancada do PT na Câmara de Porto Alegre, e já, há algum tempo, conversávamos principalmente de forma informal sobre a oportunidade da apresentação de um projeto deste tipo.
Alguém perguntava por que só no terceiro ano desta Legislatura surgiu, então, este Projeto que concretiza essa idéia. É que todos – incluindo o Movimento Negro, o gabinete do Vereador, a Bancada como um todo – queriam fazer um projeto, o mais aperfeiçoado possível, de forma que ele pudesse ganhar o apoio de todos e ser aprovado por esta Casa.
Mas como? Houve polêmica dentro da Administração Municipal? Houve. Isso foi público. Houve discussão dentro do Partido? Houve. Houve discussão dentro da própria Bancada? Houve. Não temos por que negar isso. Daí por que, em função dessa polêmica que ainda não se esgotou, a Bancada, por ampla maioria, assim como a Casa entendeu de aprovar este Projeto, que tem inegável mérito e é um Projeto, como me referi, extremamente oportuno. O Sr. Prefeito, naturalmente aconselhado por sua assessoria, entendeu de vetar este Projeto que tinha recebido o voto favorável da ampla maioria, se não da totalidade da Bancada, e dos Partidos dos Vereadores nesta Casa. E a nossa Bancada, como sempre faz, como é de direito, como é desejável reuniu, como se reúne regularmente, e discutiu o Veto. Não será a primeira vez que a Bancada do Partido dos Trabalhadores votará contra um Veto Total ou Parcial do nosso próprio Governo, isso não deve causar a espécie, não deve causar estranheza a ninguém, porque pensar o contrário seria supor que o Governo ou a Administração Popular, ou o Partido que aqui se manifesta através da sua Bancada, são seres perfeitos, são seres que não erram, que absolutamente não é o caso e nem é pretensão, nem do Partido e sua Bancada, nem da Administração e seu Governo.
Agora, o Projeto também causou muita polêmica porque ele trouxe à baila, na Câmara e na Cidade, uma discussão muito séria que é uma discussão quase que, quase não, é uma discussão recorrente aqui na Câmara. É uma discussão que todo o semestre volta sob várias formas à guisa de vários projetos; é o Projeto de trânsito do nobre Ver. Cyro Martini foi o meu Projeto instituindo a obrigatoriedade da educação ambiental nas escolas públicas do Município, são outros Projetos que estão em debate e que causam uma grande polêmica, inclusive dentro do movimento dos professores. E eu quero, aqui justificar e dizer por que eu votei, e continuei votando a favor desse Projeto, inclusive como Professor que sou, e, casualmente, Professor de História. É alegado, corretamente, por muitos Vereadores, inclusive da nossa Bancada, e por mim próprio, que a Câmara de Vereadores, que qualquer Parlamento, enfim, não deve ferir a autonomia que o Professor tem na sala de aula e que a Direção da escola tem na fixação do andamento pedagógico e do currículo da instituição de ensino, da escola, e que os Vereadores, não respeitando o princípio da autonomia, a toda hora vêm criando matérias, disciplinas que, no fim, sobrecarregam o currículo das escolas, impedindo o bom andamento do ensino. É um argumento lógico com qual concordamos. É evidente, tem uma clareza cristalina.
Então, nós temos que entender por que temos votado, inclusive este Vereador, sistematicamente contra a criação de disciplina nova. Tenho dito há três anos, desta tribuna – e há Vereadores que ainda não me entenderam, talvez porque não tenham ouvido – que são questões diferentes; uma coisa é a inclusão de uma disciplina nova, por exemplo: resolve-se institui a obrigatoriedade da disciplina de astronomia dentro das escolas públicas do Município de Porto Alegre. Se algum Vereador, inclusive do meu Partido, apresentasse essa idéia eu votaria contra, pelo princípio da quebra da autonomia. Outra coisa é a Câmara discutir e aprovar a inclusão de um conteúdo. Isso é qualitativamente diferente. De um conteúdo e não de uma matéria nova, que tem que ter “x” aulas por semana, porque, nesse caso, teríamos em breve um “atravancamento”, um excesso tal de disciplinas que impediria, inclusive, o ensino.
Existem tantos assuntos importantes que poderiam ser propostos e aprovados para serem incluídos como matéria. Mas, Srs. Vereadores, no Projeto do Ver. Adroaldo Corrêa, não temos a criação de matéria ou disciplina, e sim, a inclusão de conteúdo programático que o Vereador sugere – corretamente, em meu entender – que seja incluído na disciplina, ou na matéria de História, embora o tema a que se refere – combate ao racismo, à emancipação do povo negro do Brasil, os seus antecedentes históricos de Palmares, dos Quilombos e assim por diante – possa também ser analisado em outras matérias que não a de História. Pode ser analisado, por exemplo, em Geografia, onde o professor pode localizar, no mapa do Brasil, onde foi o Quilombo dos Palmares. Então, o Projeto do Ver. Adroaldo não fere a autonomia da escola, não cria uma nova disciplina – mais uma – que se seguiria a uma longa fila que a Casa tentou aprovar ou tentará aprovar no futuro, atrapalhando, ferindo a autonomia, porque nós teríamos, de repente, um currículo com cinqüenta matérias, o que tornaria impossível a prática do ensino. Agora, o conteúdo, sim. E quanto aos méritos, estes são evidentes. Nós vivemos num País racista, sem dúvida alguma. Disto se deu conta Nelson Mandela, que chegou aqui dizendo que o Brasil era um exemplo e ao constatar a nossa realidade, ao conversar com as pessoas, inclusive com os negros do Brasil, mudou de opinião e se retratou, dizendo que o Brasil é, sim, um País racista. É menos ou mais racista do que outros? Isso poderia ser discutido, mas, muitas vezes, é fugir do assunto. É, inegavelmente, um País racista, basta ver a situação econômico-social em que vive a maioria do povo brasileiro, que é negra, porque mais de 50% da nossa população é negra. Portanto, não é uma minoria, é uma maioria oprimida. E, nesse sentido, para dar uma pequena, mas importante contribuição, para que nós nos demos conta desse problema e possamos enfrentá-lo, o Projeto do Ver. Adroaldo dá a sua contribuição. Vai salvar, vai resolver o problema do negro? Não! Vai ajudar? Vai! Por isso, vamos votar pela derrubada do Veto. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Airto Ferronato): Não há mais inscrições para discutir.
A Mesa enfatiza aos companheiros que nos visitam que o Regimento da Casa proíbe manifestações de Plenário.
Em votação. Encaminha o Ver. Wilton Araújo.
O SR. WILTON ARAÚJO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a Bancada do PDT vem com tristeza a esta tribuna hoje. Com tristeza porque vê o Movimento de Emancipação da Raça Negra, em suas lutas, vê a luta, vê a dificuldade, vê expostas nesta votação que nós vamos ter hoje, contradições muito fortes, decisivas, que nos deixam a pensar, nos deixam meditar sobre o que é e o que não é verdade, sobre as ações, a prática e o discurso. E vem esta Bancada, que há muito tempo acompanha esse Movimento através de muitos dos seus integrantes, vem trazer, já, inclusive propôs Projetos de Lei, propôs discussões, aprovou nesta Casa muitas coisas. Mas vem ressaltar, principalmente, embora o Ver. Giovani Gregol, da Bancada do PT, diga que estas contradições são normais, que isso é assim mesmo, que existem empecilhos técnicos, não há como deixar de admitir, de ver o claro, o consistente da contradição existente dentro do PT, que aqui na Casa tem uma Bancada que prega, que diz, que fala, que faz com firmeza a defesa do Movimento Negro.
Mas não consegue o Partido, me parece um todo, me parece que não é uno, acho que o Partido não deve ser uno, mas nas coisas mínimas tem que haver unidade e coerência. Não adianta ir para a praça pregar, e chegar na hora e vetar um Projeto como este, um Projeto que busca trazer espaço, que busca trazer a discussão sob o argumento, sob a cortina de fumaça de que tecnicamente não dá para colocar no currículo escolar. Dá, sim! Dá para colocar no currículo escolar, dá para separar um pedaço da aula para discutir a cultura negra. Estas contradições é que ficam marcadas na memória da gente. Nós, como sempre, o PDT vai derrubar o Veto. E eu sei que a Bancada do PT está, majoritariamente, não sei se toda, pela derrubada do Veto. Só não sei se isto se tornará realidade, dado que o Executivo é administrado pelo PT. Tomara que isto não aconteça.
Encerro dizendo que esta é a minha linha de argumentos, hoje. Encerro lendo o Jorjão, o nosso jornal da comunidade, que acho que a maioria das pessoas que está aqui já leu, e diz o seguinte:
“Ironia, mais uma. PT entrega diploma para Mandella.
Nós, negros, damos o maior apoio ao ilustre Ver. Adroaldo Corrêa, em seu Projeto lançado e aprovado na Câmara Municipal de Porto Alegre, que visa incluir no currículo escolar de 1º e 2º graus a cultura negra que há muito vem sendo escamoteada, maquiavelicamente, das classes escolares como se fosse uma cultura nociva e não tivesse valor cultural nenhum. Desta vez a coisa ficou mais estampada quando a própria Administração do PT, através do Prefeito Olívio Dutra Vetou o Projeto, fechando assim as portas para a nossa história. São essas coisas que verdadeiramente não dá para entender, mas o voto continua sendo, mesmo que em alguns casos usado equivocadamente uma arma para lutarmos contra esse tipo de resistência brancóide, prevalecendo assim o dito popular de ‘quem vê cara não vê coração’. Até breve PT”.
Fica o encaminhamento do PDT no sentido da derrubada do Veto. Sei que a maioria da Casa vai acompanhar esta Bancada. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Encaminha, pelo PT, o Ver. Clovis Ilgenfritz.
O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, companheiros negros que hoje nos honram com suas presenças. A Bancada do PT vota pela derrubada do Veto. Mas não pelas mesmas razões que estão sendo colocadas por alguns setores, e nem admitir que façam demagogia, politicagem e se precipitem em julgamentos por questões que não estão sendo bem esclarecidas. Nós vamos derrubar o Veto e o Prefeito, conscientemente, e eu quero transmitir, aqui, aos companheiros negros, digo companheiros porque tenho condições morais para dizer isso de muito tempo e a nossa Bancada também tem como histórico. Nós temos do Prefeito a declaração de que ele teria, pessoalmente, a mesma posição que a maioria de nós tem no sentido de apoiar esse Projeto, mas ele não pode, a não ser que o Poder Legislativo garanta a situação legal, ele não pode assinar um Projeto que mais cedo ou mais tarde poderá ser ele levado ao banco dos réus, como fazendo transgressões às leis. Ele nunca fez isso e não vai fazer agora, corre o risco de todas as interpretações maldosas, demagógicas e safadas que foram feitas.
E diria mais, alguns companheiros da nossa Bancada tiveram que manter a coerência quando votaram aqui por Abstenção num primeiro momento, por quê? Porque nós votamos contra por mais de cinco vezes em projetos de outros Vereadores desta Casa que incluíam disciplinas, como questão de trânsito, educação para ecologia, a questão sexual e outras disciplinas, e nós, como temos a Presidência da Comissão de Educação pelo companheiro José Valdir e pelo Vice-Presidente Décio Schauren, e pela Liderança do Partido, nós não podíamos entrar em contradição. O que nós fizemos – e quero deixar claro aqui para o movimento com toda a honestidade e com toda a sinceridade que sempre falamos – foi manter a coerência liberando o resto da Bancada para votar, porque já tínhamos maioria garantida e nós sabíamos que o Prefeito iria vetar e que nós conseguiríamos derrubar o Veto. Eu desafio alguém, aqui, que irá ser contra. Nós vamos derrubar o Veto, porque sem a nossa Bancada também não derruba, e é por muita força, por muita consciência, muita clareza e para responder o que não precisamos responder, porque sabemos que são pequenos grupos, quem sabe duas ou três pessoas que redigem documentos apressadamente e fazem julgamentos que consideramos equivocados, julgamentos que sevem ao eleitoreirismo e à demagogia de alguns setores.
O PT vota conscientemente porque ele é constituído, a sua maioria também, por companheiros negros. Quero dizer mais, dentro do nosso Partido temos essa coerência há muitos anos, e nada mais didático, e alguém aqui falou sobre a questão do Mandella, que saiu num jornal que eu assino e que, com muito prazer leio, que é a Gazeta Afro-Latina, e saiu também nesses panfletos, críticas a nós. Mas, quero dizer que quando propusemos o voto de Cidadão de Porto Alegre para Mandella, essa proposição foi feita do fundo do coração e com toda a consciência. Nunca propusemos homenagem a ninguém, e digo isso pessoalmente, como Vereador, a não ser para Mandella, que é o cidadão do mundo e que é uma das maiores personalidades da história da atualidade. Quando fizemos isso, provocamos um movimento didático maior do que qualquer dois ou três anos de aula que pudessem ser dados em todo o Brasil. E quem foi à África buscar Mandella? Foram companheiros negros. Quem capitaneava a direção desses companheiros? Era o companheiro Paulo Paim, a companheira Benedita e, junto com eles, o companheiro Caó, que é um companheiro do PDT do Rio de Janeiro. Mas, quem trouxe Mandella ao Brasil e fez a maior guerra contra o racismo neste País e que deixou a marca foram os companheiros do PT. Mantemos a coerência, derrubamos o Veto, o Prefeito nos autoriza a dizer claramente que ele não vai fazer nada porque se o Poder Legislativo autoriza, o Poder Legislativo está assumindo e ele assume junto. Vamos acabar com a querela, com a demagogia e com as interpretações precitadas. Tudo com o Projeto do Ver. Adroaldo Corrêa. Sou grato.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Antonio Hohlfeldt): Encaminha o Ver. Lauro Hagemann, pelo PCB.
O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, não precisaria vir à tribuna para defender o Projeto do Ver. Adroaldo. Ao longo da minha atuação nesta Casa, acredito já ter dado provas de que respeito a cultura negra, como um fato social acontecido neste País, da mais alta relevância. E não me move, também, nunca me moveu nenhum sentido de me beneficiar neste posicionamento. Não faço isso em busca de nenhum vantagem, faço isso, sim, em respeito a história deste País, deste Estado, desta Cidade, que tem na cultura negra uma contribuição inestimável.
Eu até entendo as razões do Prefeito ao vetar esse Projeto, embora acredite que ao vetar esse Projeto S. Exª não tenha examinado com muita profundidade as repercussões do ato que praticou. Mas nós não estamos aqui para discutir este aspecto da questão, estamos aqui para derrubar um Veto por razões óbvias. O Projeto do Ver. Adroaldo Corrêa aponta numa direção a ser dada ao exame desse aspecto da nossa história, nas aulas que vão ser ministradas no âmbito Municipal. Ainda serão necessários muitos aprofundamentos na pesquisa que se desenvolve para apurar o que realmente sucedeu com a trazida de escravos africanos para o nosso País. Qual foi o papel que coube a esses inocentes que foram trazidos à força? E, principalmente, qual o papel daqueles que os trouxeram à força do seu lugar de origem? E por que razões foram trazidos? Onde foram colocados? E quem sucumbiu ao final desta luta? No processo de civilização de uma vasta região da América Latina, que por casualidade engloba o nosso Estado, as Missões que foram dizimadas pelos portugueses e espanhóis, Missões ocupadas pelos índios, tem uma longa história a ser contada, recém agora está começando a ser desvendada. E isso precisa ser passado às gerações futuras, para que elas compreendam o alcance do que sucedeu.
Por esta razão, eu me somo àqueles que vão derrubar o Veto do Sr. Prefeito ao Projeto do Ver. Adroaldo Corrêa, assim como no dia da votação me somei àqueles que o aprovaram, por uma razão muito singela, que já expus, a necessidade de se conhecer melhor essa história, um capítulo tão doloroso na história do Brasil. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Encaminha, pelo PMDB, o Ver. Clóvis Brum.
O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o meu encaminhamento será muito breve. Na verdade, a Liderança do PT, do Partido dos Trabalhadores, fez uma afirmação um tanto quanto ridícula. O Veto ao Projeto, tão bem formalizado, tão bem instruído, tão bem elaborado pelo Ver. Adroaldo Corrêa, esse Veto partiu do Prefeito Olívio Dutra. O que é que Olívio Dutra representa, hoje, no Rio Grande do Sul? A maior autoridade política do Partido dos Trabalhadores. A Liderança do PT não pode escamotear essa realidade. Demagogia? Demagogia é vetar esse Projeto, demagogia é assinar o Veto, ou por acaso se pode desvincular Olívio Dutra do Partido dos Trabalhadores? Olívio Dutra é o candidato eventual do PT ao Governo do Estado, ao que me consta; Olívio Dutra representa a maior autoridade política do Partido dos Trabalhadores. E vem o Ver. Clovis Ilgenfritz agredir os seus Companheiros, aqui; não, meu Líder, por favor! Tenho pelo Ver. Clovis Ilgenfritz uma admiração especial, mas foi de uma infelicidade, nesta manhã. Numa manhã de sole de agosto, nada a ver com o mês dos “cachorros loucos”, mas o pensamento do Ver. Clovis não teve outro recado senão retirar a mea culpa, minha máxima culpa.
Nós estamos aqui em volta, Ver. Clovis Ilgenfritz, a oposição, Ver. Clovis, não é o PT que vai derrubar o Veto do Prefeito. V. Exª jogou na manutenção do Veto. V. Exª, por baixo dos panos, jogou pela manutenção do Veto, tentou agredir as Oposições chamando de demagogia. Para o quê? Para as Oposições se retirarem e o PT votar novamente com uma meia dúzia de votos que não se derruba Veto! Não, Vereador, seria muito bom se V. Exª repusesse os debates nos seus devidos níveis. Ora, Sr. Presidente, vem chamar as Oposições de demagógicas.
O SR. CLOVIS ILGENFRITZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, com todo o respeito, eu pediria ao Orador que não fizesse falsas acusações. Ninguém está fazendo nada por baixo do pano, e eu quero prova disto.
O SR. PRESIDENTE: Ver. Clovis Ilgenfritz, a Mesa considera a colocação do Ver. Clóvis Brum como debate político. V. Exª tem o tempo posterior para responder ou não ao Ver. Clóvis Brum.
O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Se a Mesa me permite, Sr. Presidente, não ouviu direito a acusação direta a este Vereador, de que estava tramando por baixo do pano para que o Veto não fosse derrubado. Isto é uma inverdade e eu requeiro o direito de que isto não conste nos Anais, porque isto é uma inverdade, ou então vai provar.
O SR. CLÓVIS BRUM: Eu fui interrompido, não vou discursar?
O SR. PRESIDENTE: Ver. Clóvis Brum, a Mesa conduz os trabalhos, por favor!
O SR. CLÓVIS BRUM: Mas o meu direito de falar eu tenho que preservar, Sr. Presidente!
O SR. PRESIDENTE: Vereador, a Mesa conduz os trabalhos, a Mesa suspendeu a contagem do seu tempo. Portanto, o seu tempo está garantido.
Ver. Clóvis Ilgenfritz, a Mesa requer o apanhado taquigráfico e decidirá, posteriormente, e pede a colaboração de Vossa Excelência. É tempo de encaminhamento, garantido para a Bancada do PMDB.
O SR. WILTON ARAÚJO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, peço perdão ao orador que está n tribuna, mas eu gostaria de que fosse também retirado dos Anais, ou provado, do discurso do Ver. Clovis Ilgenfritz, que a Bancada do PDT é composta de safados.
O SR. PRESIDENTE: Vereador, a Mesa recebe as duas Questões de Ordem: a do Ver. Clovis Ilgenfritz e a de V. Exª e examinará, posteriormente, a questão. A Mesa devolve o tempo ao Ver. Clóvis Brum.
O SR. CLÓVIS BRUM: Ora, convenhamos, o Vereador tem que ser preparado para debate, tem que ser inteligente. E o Ver. Clovis Ilgenfritz tem essas qualidades: é preparado e é inteligente. Tentou ofuscar o pronunciamento humilde deste Vereador, que cobrava coerência do Líder máximo do PT no Rio Grande do Sul, em relação à raça negra gaúcha. Não é a raça negra de Porto Alegre, é a raça negra gaúcha e, por conseqüência, a raça negra brasileira. E o Líder do PT disse que era demagogia das Oposições. Só que para derrubar o Veto assinado pelo Prefeito Olívio Dutra, assinado pelo PT, precisam votar as Oposições. O que está agora é: ou se vota a favor da raça negra e contra Olívio Dutra, ou se vota a favor de Olívio Dutra e contra a raça negra. Olívio Dutra se colocou contra a raça negra ao vetar este Projeto. Ora, quem veta alguma coisa, veta contra alguém, e o Prefeito vetou contra a raça negra. Está aqui o Veto. Agora vem dizer que é demagogia das Oposições. Nós votamos na primeira vez ao lado do Ver. Adroaldo Corrêa, e reafirmamos isso. Mas, Sr. Líder do PT, se as agressões de V. Exª, talvez imprensadas, jogadas desta tribuna às Oposições, se teve o intuito de fazer com que elas se retirassem do Plenário, ou votassem a favor do Veto e contra as propostas do Ver. Adroaldo, não vingou, não foi uma boa medida. Nós vamos continuar firmes, a lado do Projeto do Ver. Adroaldo, e votando contra o Prefeito Olívio Dutra, que vetou este Projeto e que se colocou contra a raça negra. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Encaminha, pelo PDS, Ver. Leão de Medeiros.
O SR. LEÃO DE MEDEIROS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em nome da Bancada do PDS venho a esta tribuna para encaminhar esse Projeto. Não utilizarei todo o tempo, porque no mérito é um Projeto que merece o louvor e o aplauso das Bancadas que são coerentes com os seus princípios. Assim, jamais o PDS viria a esta tribuna para aprovar um projeto alcunhado de demagógico. Este é um Projeto bom, sim, porque a revisão da história do Brasil e, inclusive, a história da raça negra na formação cultural do nosso povo merece ser revista. Ver. Adroaldo Corrêa, o PDS não viria a esta tribuna para discutir um Veto, aproveitando a presença das minorias negras para fazer demagogia. Este Projeto do Ver. Adroaldo Corrêa teve a sua iniciativa, sim, mas poderia ter a iniciativa de todos os homens de bem, independente de cor ou da sua origem racial. A iniciativa tem mérito e o Veto será rejeitado com os votos da Bancada do PDS. O PDS não assume esta tribuna para agradar a raça negra, mas é por ser coerente com seus próprios princípios.
O Partido que nós defendemos é um Partido, coerente, até nas suas eventuais imperfeições, mas também pelos seus inúmeros acertos. Tivemos o poder político neste País. Fomos grandes. Hoje, nem tanto, mas mantivemos sempre aquilo que é reconhecido até pelos partidos de oposição, que é a coerência, a fidelidade aos seus princípios, e especialmente a não demagogia, o não oportunismo, o não protecionismo a quem quer que seja. O PDS vota com o Projeto e pela rejeição do Veto, não querendo com isso agradar, absolutamente, qualquer minoria racial, mesmo porque as restrições colocadas por alguns Vereadores, no curso da discussão deste Projeto, implicavam tão somente a questão da técnica legislativa. Mas, uma vez que o Projeto agora está bem definido, sendo apenas uma proposta do seu estudo no conteúdo das disciplinas já existentes, não vejo, tecnicamente, também porque o Projeto possa ter vício de iniciativa. Está de parabéns o autor do Projeto, mas muito mais do que isso está de parabéns a raça negra, aqui presente, porque vendo o conjunto das Bancadas do Legislativo Municipal, saberá distinguir quem está aproveitando o momento político para fazer demagogia em cima de um tema tão importante. E, saberá distinguir quem acredita nos seus princípios, quem é coerente com seu programa partidário. O PDS reafirma sua posição de acompanhar a rejeição do Veto. Muito obrigado.
(Revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Não há mais encaminhamentos a fazer. A votação de Veto requer maioria absoluta de votos favoráveis para aprovação, ou seja, 17 votos. Vota-se nominalmente: Sim, aprova o Projeto, rejeita o Veto; Não, rejeita o Projeto, aceita o Veto.
Solicito ao Sr. 1º Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.
O
SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada e coleta os votos dos Srs.
Vereadores.) Sr. Presidente, 27 Srs. Vereadores votaram SIM.
O SR. PRESIDENTE: APROVADO o PLL nº 161/89. Rejeitado, portanto, o Veto Total a ele aposto.
(Votaram SIM os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Clóvis Brum, Clovis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Elói Guimarães, Ervino Besson, Gert Schinke, Giovani Gregol, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, Letícia Arruda, João Motta, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Mano José, Luiz Machado, Nereu D’Ávila, Omar Ferri, Wilton Araújo, Vieira da Cunha, Martim Aranha Filho, Bernadete Vidal, Adroaldo Corrêa, Heriberto Back e Hermes Dutra.)
O SR. PRESIDENTE: A Mesa, antes de apregoar o próximo Projeto, ratifica aos Srs. Vereadores a abertura da IX Mostra Internacional do Cinema, no próximo domingo, às 18 horas, que é também a abertura das festividades de aniversário da Câmara, 218 anos, e da mesma forma que convida os Srs. Vereadores para a projeção cinematográfica que ocorrerá no Ponto de Cinema, convida também os Srs. Vereadores para o hasteamento de bandeiras, na segunda-feira, dia 02, às 8 horas, com a presença do Sr. Prefeito Municipal e da Banda Municipal.
Convido, igualmente, os Srs. Funcionários, à participação dos dois eventos para os quais foram distribuídos os respectivos convites.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
PROC. Nº 1173/91 – VETO PARCIAL ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 003/91, que altera dispositivo do art. 36 da Lei Complementar nº 170, de 31 de dezembro de 1987, alterada pela Lei Complementar nº 180, de 18 de agosto de 1988, modificando o § 4º, e dá outras providências.
Pareceres:
- da CFO. Relator Ver. Dilamar Machado: pela rejeição do Veto Parcial;
- da CEDECON. Relator Ver. Edi Morelli: pela manutenção do Veto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Adroaldo Corrêa: pela aceitação do Veto.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Não havendo quem queira encaminhar, passamos à votação, que é nominal.
Solicito ao Sr. 1º Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.
O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada e coleta os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 15 Srs. Vereadores votaram SIM, 10 Srs. Vereadores votaram NÃO e um Sr. Vereador se ABSTEVE de votar.
O SR. PRESIDENTE: REJEITADO o PLCE nº 003/91, em sua parte vetada, aceitando-se o Veto Parcial a ele aposto.
(Votaram SIM os Vereadores Dilamar Machado, Elói Guimarães, Isaac Ainhorn, Letícia Arruda, Luiz Machado, Nereu D’Ávila, Omar Ferri, Vieira da Cunha, Wilton Araújo, Martim Aranha Filho, Bernadete Vidal, Leão de Medeiros, Hermes Dutra, Ervino Besson e Cyro Martini. Votaram NÃO os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, João Motta, Lauro Hagemann, Gert Schinke, Giovani Gregol, José Alvarenga, Mano José e Adroaldo Corrêa, e optado pela ABSTENÇÃO o Ver. Clóvis Brum.)
O SR. PRESIDENTE: Passamos agora à Discussão geral e votação nominal do PLL nº 001/91, Proc. nº 003/91, com Veto Total.
O SR. CLÓVIS BRUM: Para um Requerimento, Sr. Presidente. (Assentimento da Presidência.) Requeiro, Sr. Presidente, nos termos regimentais, seja feita verificação de “quorum”.
O
SR. PRESIDENTE: Face a solicitação
do Ver. Clóvis Brum, eu solicito ao Sr. 1º Secretário que proceda à chamada dos
Srs. Vereadores para verificação de “quorum”.
O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada.) Estão presentes 13 Srs. Vereadores presentes, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE: Não há “quorum”. A Mesa renova o convite a todos os Vereadores para a Sessão de Abertura da IX Amostra Internacional de Cinema, dos 218 anos da Câmara, no próximo domingo, às 18 horas, e, na segunda-feira, o hasteamento da Bandeira, às 8 horas.
(Levanta-se a Sessão às 12h30min.)
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